Câmara aprova requerimento que pede funcionamento da Unidade Básica de Saúde do povoado Jacioca

UBS Jacioca

UBS do Jacioca: nova e abandonada

A Câmara de Vereadores de Bequimão aprovou no último dia 27 Requerimento n° 05/2013, de autoria do vereador Elanderson (MD), que solicita ao prefeito Zé Martins (PMDB) providências para colocar em pleno funcionamento a Unidade Básica de Saúde do Povoado Jacioca. A unidade de saúde foi construída e inaugurada no final do ano ado.

Recepção-Corredor 1

Corredor e recepção da UBS

Ao justificar o requerimento Elanderson disse que as Unidades Básicas de Saúde são a porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde e têm por objetivo descentralizar o atendimento, aproximando os serviços de saúde da população, desafogando os hospitais, visto que essas unidades podem atender até 80% dos problemas de saúde da população.

O vereador afirmou que o povoado Jacioca possui UBS em condições de funcionamento, mas que até a presente data está abandonada pela prefeitura, o que vem obrigando os cidadãos dessa localidade e dos povoados adjacentes, com problemas de saúde de simples resolução, se deslocarem por quilômetros até a sede do município para buscarem atendimento na Unidade Mista Municipal.

Segundo Elanderson, a situação está prejudicando também o trabalho realizado pela equipe do Programa Saúde da Família (PSF), que deveria estar abrigada por essa UBS, no entanto, encontra-se realizando as consultas médicas numa casa residencial sem a estrutura adequada e, principalmente, sem a privacidade necessária aos pacientes.

Quarto 1

Consultórios da UBS ainda não receberam pacientes para atendimento

Ele ressaltou também que o Ministério da Saúde já reou aos cofres da prefeitura, somente nos meses de janeiro a março de 2013, a quantia de R$ 496.715,18 para investir em ações que melhorem a área da saúde de Bequimão e que a Lei Orgânica do Município em vários dispositivos é taxativa em afirmar que é competência do município cuidar da saúde, como por exemplo, no art. 65 que estabelece que 15% da receita tributária municipal será aplicada na área da saúde. Clique aqui e leia mais.

Com informações do Blog do Elanderson

Câmara desrespeita regimento e aprova contratação temporária pela prefeitura

Com informações do Blog do Elanderson

Em mais uma manobra vereadores da base do prefeito Zé Martins (PMDB) voltaram a desrespeitar o Regimento Interno da Câmara e aprovaram projeto de lei que autoriza a contratação temporária pela prefeitura de Bequimão.

Pelo projeto, aprovado de afogadilho, a prefeitura pode efetuar a contratação temporária de pessoas para atender necessidade da istração pública.

Votaram a favor os vereadores Robson Cheira (PTN), Jorge Filho (PP), Valmir (PP), Amarildo (PHS) e Vetinho (PMDB). Votaram contra os vereadores Nestor (PSB), Raquel (PTC) e eu, Elanderson (PPS).

Os vereadores Doutor (PDT) e Sassá (PDT) não estavam presentes.

Outra vez o regimento da Câmara foi desrespeitado pela presidente da Câmara, Francinete Pereira (PV). Clique aqui e leia mais.

Definida composição de comissões permanentes da Câmara

A Câmara de Vereadores de Bequimão definiu os titulares das comissões permanentes, segundo prevê o Regimento Interno da Casa. São três as comissões existentes na Câmara de Bequimão: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização; Comissão de Justiça, Legislação e Redação final; e Comissão de Educação e Saúde.

Em todas as comissões a base aliada do prefeito Zé Martins (PMDB) tem maioria dos membros.

Confira abaixo a composição de cada comissão:

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Membros titulares: Robson Cheira (PTN), Valmir (PP) e Elanderson (PPS)

COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Membros titulares: Vetinho (PMDB), Jorge Filho (PP), Sinhô (PSB)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE
Membros titulares: Amarildo (PHS), Doutor (PDT), Raquel (PTC)

Com informações do Blog do Elanderson

Ex-vereador Fredson faz balanço de suas atividades na Câmara; confira o discurso

Senhor presidente, senhores vereadores; senhora vereadora; amigos e amigas bequimãoenses presentes nesta galeria

Hoje, encerramos aqui mais uma importante jornada de trabalho. Para todos nós creio ser um momento especial concluir esta legislatura, cumprindo mandatos confiados pelo querido povo de Bequimão.

Para mim, esta sessão trás um simbolismo ainda maior por marcar o início de uma nova etapa em minha carreira política. Ocupo esta tribuna para fazer um relato de parte das minhas ações ao longo de doze anos na política de Bequimão, sendo oito deles como vereador de nosso município.

Começo este balanço relembrando o ano de 2000, quando disputei pela primeira vez a eleição para vereador pelo PDT. A confiança depositada em mim por 226 eleitores garantiu a nossa vitória. A partir daí, assumi um compromisso com a população de Bequimão e, especialmente, daquela região.

Começamos então uma luta sem trégua pela melhoria das condições de vida de nossa gente. E posso citar a luta para que nossa região tivesse o a telefone público, essencial para facilitar a agilidade na prestação de serviços e a comunicação das famílias com seus entes queridos, muitas vezes, morando em outros municípios ou estados. E conseguimos alcançar o objetivo graças à ação junto à operadora Telemar.

Avançamos em nosso trabalho e conseguimos beneficiar também a população de mais povoados como a Titara. Lá, junto com o vereador Doutor, construímos em parceria com a comunidade uma casa de farinha, que beneficia dezenas de famílias, que antes percorriam grandes distâncias para beneficiar sua produção.

Nosso primeiro mandato proporcionou também a oportunidade de realizar outras ações sociais para a nossa população. Quer na orientação e acompanhamento das pessoas menos favorecidas em busca de seus direitos à saúde, educação, etc; seja contribuindo para a viabilização de serviços comunitários.

Naquele período, tive a possibilidade de presidir a Câmara. E foi na presidência desta Casa que pude contribuir ainda mais para o bem da população de nosso município. Coloquei em votação projetos importantes, como a criação da Guarda Municipal, iniciativa do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Segurança, então comandada pelo coronel Lopes. Aprovado o projeto, foram criadas as condições para o disciplinamento de nosso trânsito, melhorar a segurança de nosso patrimônio público e ações de cunho social como a escola de música do município.

Voltei a disputar a eleição em 2004, quando novamente tivemos a aprovação dos eleitores. Naquele ano, fiquei na primeira suplência, mas obtive a maior votação entre as eleições que disputei, com 372 votos.

Fui então convidado pelo prefeito da época Sr. Juca Martins para ser secretário de Articulação Política. Procurei fazer o melhor como sempre pautei minha atuação no serviço público. Estreitei ainda mais o contato com a nossa população, que buscava a realização de serviços, como a recuperação de escolas e estradas.

Senhor presidente, senhores vereadores; senhora vereadora

Durante os últimos doze anos, tenho sido um ativo defensor de nossas manifestações culturais. Exemplo disso é o apoio que demos a blocos organizados como a Unidos do Jacioca, que leva alegria ao nosso povo.

Como ativo militante comunitário ao lado dos moradores do povoado Jacioca e a participação essencial dos companheiros e irmão Robson Paz e Emerson, criamos a Associação Cultural e Socioambiental de Jacioca e, por meio dela, conseguimos realizar o mais importante projeto já visto em nosso povoado: a implantação do sistema simplificado de abastecimento de água, que beneficia mais de 100 famílias. Um projeto, que originalmente, atenderia apenas 36 famílias, mas que graças ao nosso trabalho e a participação da população foi ampliado e é hoje um modelo de gestão para o nosso município. Funciona há mais de cinco anos de forma ininterrupta. Quero deixar aqui o meu agradecimento aos saudosos ex-governador Jackson Lago e ex-presidente da Assembleia João Evangelista. Também ao ex-governador Zé Reinaldo, todos fundamentais para a concretização deste sonho.

Voltei a encarar as urnas em 2008 e outra vez fui merecedor da confiança do nosso povo. Agora, com 311 votos retornei a esta Casa. Neste mandato, dei continuidade ao trabalho em benefício da população. Fiz isto quando abraçamos a causa dos servidores, como os profissionais de educação que conquistaram o seu plano de cargos e benefícios tão sonhado durante anos; quando defendemos a causa dos agentes de saúde de nosso município; ao apoiarmos projetos do atual governo, que resultaram em ações que melhoraram as condições de vida de nossa população.

Em nossa região, tivemos benefícios como a recuperação da estrada de Jacioca a Vila do Meio. A recuperação e ampliação da barragem do Brígido ao Rufino. A reforma e ampliação da escola do Jacioca. Quero fazer aqui o registro da forma competente e eficaz com que nossa escola tem sido istrada priorizando a qualificação técnica de seus professores e servidores. O resultado não poderia ser melhor: obtivemos uma das melhores avaliações no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) do Ministério da Educação, entre as escolas de nosso município. Nossas ações também beneficiaram povoados, como o Frederico, Baixo Escuro, Zé Felipe, Rio Baiano, entre outros.

E um sonho há muito acalentado por nossa população: a unidade básica de saúde, que está sendo construída e, se Deus quiser, vamos ter a oportunidade de inaugurar junto com o prefeito Antonio Diniz até o final deste ano.

Trata-se de uma obra que vai beneficiar mais de três mil pessoas. Vai oferecer melhores serviços de saúde e dignidade para os nossos conterrâneos, que antes tinham que se sujeitar à boa vontade nem sempre existente de pessoas que cedessem suas casas para abrigar os profissionais de saúde para dar suas consultas. Tenho a felicidade de contribuir diretamente para a realização deste sonho: primeiro ao pedir por meio de indicações e requerimentos apresentados e aprovados nesta Casa e encaminhados ao Poder Executivo; e também por doar o terreno para que a prefeitura pudesse construir a UBS.

Asseguro a vocês que ao olhar para trás e ver o trabalho realizado, seja ao lado da população, de outros colegas vereadores, prefeitos ou de cada cidadão sinto orgulho desta caminhada. Bequimão avançou muito nos últimos doze anos, tenho absoluta certeza. Mas, felicidade ainda maior tenho com o resultado alcançado por nossa região.

Hoje, o povoado de Jacioca tem água de qualidade, telefone, escolas dignas, estradas em boas condições e muito em breve conquistará uma grande unidade de saúde.

Todas estas conquistas alcançadas em nosso mandato são resultado da confiança, da participação de cada amigo e de cada amiga que acreditou em nossas propostas e em nosso trabalho a favor do nosso município.

Tenho a imensa felicidade de fazer este breve relato de nossa atuação política, nos últimos 12 anos no município de Bequimão, e de anunciar que aremos a cumprir uma nova missão política comunitária ao lado de nosso povo, mas deixaremos aqui a partir de 1º de janeiro de 2013, um vereador jovem, competente, trabalhador e comprometido com o desenvolvimento de nosso município: o vereador Elanderson.

Tenho orgulho de tê-lo como irmão e amigo, sei de sua capacidade, demonstrada na última eleição, quando conseguimos a vitória com 371 votos, fruto da aprovação de nosso trabalho e de sua competência, e tenho absoluta certeza que ele fará um excelente mandato de vereador em favor de nosso município.

A cada companheiro e companheira com quem estive ao longo destes dois mandatos de vereador nesta Casa agradeço pela convivência, aos servidores, e principalmente ao Senhor Jesus e à população de Bequimão meus agradecimentos pela oportunidade de poder contribuir com o nosso município.

Muito Obrigado!

França é eleita presidente da Câmara com voto de vereador eleito pela oposição

Vetinho, Robson Cheira, Valmir, Jorge Filho, Amarildo, França e Doutor

Vetinho, Robson Cheira, Valmir, Jorge Filho, Amarildo, França e Doutor

A vereadora França (PV) é a nova presidente da Câmara de Vereadores do município de Bequimão. Candidata apoiada pelo prefeito Zé Martins (PMDB), ela obteve sete votos – seis dos vereadores da base do peemedebista, além do vereador Doutor (PDT) – contra quatro da candidata oposicionista, vereadora Raquel Paixão (PTC).

A Mesa Diretora da Câmara para o biênio 2013/2014 terá ainda o vereador Jorge Filho (PP) como vice-presidente; Valmir (PP) será o 1º secretário; e Doutor (PDT) ocupará a 2ª secretaria.

A eleição de França foi articulada pessoalmente pelo prefeito Zé Martins, que ignorou o interesse do ex-presidente Jorge Filho de garantir a reeleição.

A manobra da dupla Zé e Juca Martins para retirar Jorge Filho da Presidência da Câmara foi semelhante à manobra que retirou do páreo os pré-canditatos Vadoca (PSL), Bastico (PTB) e Totó Martins (PHS), que sonhavam em ser candidato a vice-prefeito do peemedebista.

Com isso, a família Acará ganha ainda mais espaço no grupo dos Martins. Além de Pedro Acará ser o vice-prefeito, a sua mulher França a a presidir a Câmara.

A decisão da dupla Zé e Juca Martins deixou descontente parte dos vereadores do grupo, embora não expressem isso publicamente.

OPOSIÇÃO

Raquel, Elanderson, Sinhô e Sassá

Raquel, Elanderson, Sinhô e Sassá

Sem maioria para eleger o presidente da Câmara, a oposição lançou a jovem vereadora Raquel Paixão como candidata.

Esperava reunir o voto dos cinco vereadores eleitos pelo grupo do ex-prefeito Antônio Diniz (PDT). E foi do PDT que veio a surpresa. O vereador Doutor votou na candidata dos Martins e será 2° secretário da Mesa Diretora.

LEGALIDADE

O vereador Sinhô (PSB) questionou a legalidade da eleição devido à Mesa Diretora da legislatura ada ter aprovado mudança no Regimento Interno da Casa – emenda estabelecendo o voto aberto – sem contar com o número regimental exigido para a aprovação da matéria.

O vereador acionou a Justiça contestando o ato da mesa diretora e aguarda o julgamento da ação, que poderá provocar a nulidade da eleição da Mesa Diretora da Casa.

Votos de França: França, Robson Cheira (PTN), Jorge Filho, Valmir, Amarildo (PHS), Vetinho (PMDB) e Doutor.

Votos de Raquel: Raquel, Sinhô, Elanderson (PPS) e Sassá (PDT).

Vereadores entram em recesso sem votar orçamento

A Câmara de Vereadores de Bequimão encerrou as atividades, na última sexta-feira, 21, sem votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2013.

Com isso, o prefeito eleito Zé Martins (PMDB), que assumirá no próximo dia 1° de janeiro, terá que istrar o município com base no orçamento deste ano. Isto é, a prefeitura só poderá gastar até o limite de um doze avos do total de cada dotação, em cada mês,  em despesas com custeio, incluídas as com pessoal e encargos sociais, e precatórios até o mês em que o Orçamento for aprovado pela Câmara e encaminhado à sanção do prefeito.

SALÁRIOS

Também não foi votado pelo vereadores o projeto de lei, que fixa os salários de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Nesse caso, todos receberão os mesmos vencimentos praticado pela atual gestão.

A última sessão da Câmara de Vereadores deixou de ser realizada por falta de quorum. Apenas o vereador Fredson (PDT) compareceu ao plenário do Legislativo municipal.

Reforma Política volta a ser debatida na Câmara

Com informações da Carta Capital

Confira abaixo os principais pontos do relatório, que ainda deve sofrer modificações ao longo da votação nas duas casas legislativas:

Unificação de eleições municipais e nacionais
O Brasil tem eleições a cada dois anos, intercalando disputas municipais com estaduais e nacionais. A nova proposta unificaria todos os pleitos, que aconteceriam juntos de quatro em quatro anos. Para fazer o ajuste no calendário, vereadores e prefeitos eleitos em 2016 ficariam seis anos no cargo. Assim, todas as eleições coincidiriam em 2022.

Financiamento público de campanha
Atualmente, as empresas financiam a maior parte das campanhas eleitorais. O dinheiro também vem, em escala bem menor, de pessoas físicas e do fundo partidário. A nova proposta estabelece o dinheiro público como única forma de bancar uma campanha. O governo federal criaria um fundo, que seria distribuído aos partidos de maneira proporcional à sua representação no Congresso Nacional.

Lista flexível
O projeto altera o atual sistema de votação para cargos proporcionais (deputados e vereadores). Os partidos fariam uma lista hierarquizada com os seus candidatos. Diante da lista, o eleitor pode aceitá-la, votando na legenda, ou escolher um candidato para reordenar a lista.

Federação de partidos
Atualmente, os partidos podem se coligar durante as eleições e, logo depois, atuarem de forma separada. Pela proposta, os partidos poderão continuar a se aliar em eleições proporcionais, mas com uma diferença: eles terão de continuar unidos por três anos depois da eleição. Pelo novo sistema, seriam criadas “federações partidárias”, que os obrigariam a ficarem juntos posteriormente.

Segundo turno em mais cidades
A legislação atual prevê a possibilidade de segundo turno somente nas cidades com mais de 200 mil eleitores. O relator deseja que todas com mais de 100 mil eleitores tenham essa possibilidade. O número saltaria dos atuais 83 municípios para mais de 186.

Iniciativa popular na internet
Os projetos de lei de iniciativa popular, criados a partir da coleta de s, ganhariam mais força. Entre as mudanças, está a possibilidade da coleta de s ser feita pela internet.

Mais espaço para as mulheres
O projeto aumenta as políticas inclusivas para mulheres na eleição. Entre elas, haverá mais espaço para as mulheres na televisão e no rádio (20% do tempo total) e a garantia de que, na ordem da lista proporcional, a cada três candidatos uma fosse mulher.

Câmara analisa duas propostas que regulamentam o uso da internet no Brasil

Da Agência Câmara

O Brasil tem hoje mais de 80 milhões de usuários de internet e é conhecido pela alta taxa de utilização das redes sociais. Porém, não há ainda no País leis que regulem o uso da internet e que protejam o internauta.

A Câmara analisa duas grandes propostas para regular a internet no Brasil: uma é o chamado marco civil da internet (PL 2126/11) e a outra é um marco penal (PL 84/99).

O marco civil é uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, direitos dos usuários, obrigações dos provedores do serviço e responsabilidades do Poder Público.

Considerado prioridade pelo governo, o marco civil aguarda votação na comissão especial e depois será analisado pelo Plenário. (Clique aqui para ler o parecer que será votado.)

O governo quer que a punição de crimes na internet ocorra apenas após a definição dos direitos e deveres dos atores na rede. Mas, deputados da oposição acreditam que a regulação dos crimes cibernéticos é urgente.

O consultor da Câmara Cristiano Aguiar também defende a prioridade para o marco civil, com a definição de preceitos básicos, de quem são os atores que estão envolvidos no provimento e no consumo desse serviço e qual a responsabilidade de cada um. “Uma vez definida a responsabilidade de cada um deles, aí sim, seria hora de estabelecer um marco penal.”

Crime na internet
O consultor lembra que a maioria dos internautas não usa a rede para cometer crimes. “99% dos internautas são pessoas que não estão cometendo absolutamente nenhum crime na rede e querem ter os seus direitos garantidos, como de liberdade de expressão, neutralidade da rede, proteção de dados pessoais. A partir disso, se pode partir para exceção. Para o que é feito de ilícito dentro da internet.”

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, concorda. “É importante fazer a diferenciação, hoje as pessoas que usam a internet para obter dados para comercializar ou atingir a honra ou a imagem de pessoas são minoria absoluta na internet.”

“O marco civil traz uma série de direitos e garantias para o usuário que certamente vão proteger a privacidade de seus dados pessoais. Além disso, servirá de parâmetro para outras normas que tratem de assuntos relacionados à internet, que são constantemente debatidos aqui no Congresso, como é o caso de cybercrimes e comércio eletrônico”, afirma Pereira.

O secretário acredita que o marco civil da internet ao tratar da responsabilidade do usuário, do provedor de serviço, do provedor de conexão e daqueles que postam conteúdo na internet, vai contribuir para inibir os ilícitos praticados pela minoria que atua na rede. “Hoje as ações ilícitas que ferem direitos são quase insignificantes na quantidade, porém são excessivamente lesivas, daí a necessidade de tratar as mais graves no âmbito penal.”

Câmara aprova aumento de pena para o tráfico de crack

Projeto será encaminhado para votação no Senado.

Da Agência Câmara

Plenário aprovou texto que eleva as penas de 2/3 até o dobro para o tráfico do crack.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (8) o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o PL 5444/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que aumenta as penas em 2/3 até o dobro para o tráfico do crack. O texto altera o artigo 33 da Lei 11.343/06, que prevê reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa para tráfico de drogas.

A matéria foi aprovada em votação simbólica e será enviada para análise do Senado.

Paulo Pimenta argumenta que o crack apresenta elevado potencial de dependência e de danos ao organismo. Ele ressalta, ainda, que milhares de pessoas perdem a vida em razão da agressividade de usuários e traficantes desse tipo de droga.

Segundo o texto, também estará sujeito ao mesmo aumento de pena quem importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de crack.

A punição também será ampliada para quem utilizar local ou bem de qualquer natureza para o tráfico de crack.

Outros casos
O aumento da pena em 2/3 até o dobro também valerá para quem induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso de crack. Nesses casos, a pena prevista atualmente é detenção de 1 a 3 anos e multa de 100 a 300 dias-multa.

A pena também poderá ser aumentada para quem oferecer crack, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem. A pena atual para esse crime é detenção de 6 meses a 1 ano e pagamento de 700 a 1.500 dias-multa.

O relator do texto em Plenário, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), recomendou a sua aprovação. Ele apresentou parecer em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mais rigor
O relator da Comissão Especial sobre o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (PL 7663/10), deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), disse que o crack precisa ter um tratamento mais rigoroso em toda a legislação. “Não é justo punir alguém que venda maconha na mesma dimensão de alguém que vende crack. Ainda que as duas sejam ilícitas, o estrago feito pela maconha não é o mesmo do que o do crack”, disse.

Givaldo Carimbão reafirmou que a legislação brasileira sobre drogas está obsoleta. “Há 20 anos, o Brasil tinha lança-perfume e maconha. Hoje, o crack e a cocaína invadiram a sociedade. É algo novo, que não está na lei, e nós precisamos fazer esses ajustes.”

Integrante da comissão especial, o deputado Osmar Terra (PMDB-RS) também defendeu o endurecimento da pena do tráfico de crack. Ele disse que manter o traficante mais tempo longe da sociedade vai conter a disseminação do uso. “É a lógica que usamos para conter um vírus. Enquanto ele estiver circulando, mais gente vai se contaminar. Assim, quanto mais traficante vendendo, maior o número de dependentes.”