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Câmara aprova LDO com emenda sobre educação profissionalizante

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Com informações do blog Elanderson

A Câmara de Vereadores de Bequimão aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com duas emendas, de autoria do vereador Elanderson Pereira (PPS).

A Emenda Aditiva n° 01/2013 acrescentou à LDO um item que dispõe sobre atividades educacionais profissionalizantes. Com a aprovação da emenda, o prefeito Zé Martins (PMDB) poderá incluir na Lei Orçamentária Anual de 2014 e efetivamente executar atividades que possibilitem ao município oferecer ações educacionais profissionalizantes à comunidade bequimãoense.

A Emenda Modificativa n° 01/2013 também aprovada alterou o artigo 16 da LDO que estabelecia que o ree mensal de recursos ao Legislativo não ultraaria o limite de 7% da receita efetivamente arrecada pelo município.

Com a aprovação da emenda a nova redação do artigo 16 da LDO ficou da seguinte forma: O ree mensal de recursos ao Legislativo não ultraará o limite de 8% da receita efetivamente arrecadada pelo município, com observância do disposto no Art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal de 88. Clique aqui e leia mais.

Câmara aprova urgência na implantação de Portal da Transparência da Prefeitura

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Requerimento apresentado pelo vereador Elanderson (PPS) e aprovado pela Cãmara

Requerimento apresentado pelo vereador Elanderson (PPS) e aprovado pela Cãmara

A Câmara de Vereadores de Bequimão aprovou o Requerimento n° 06/2013, de autoria do vereador Elanderson (PPS), que solicita urgência na criação e implantação do Portal da Transparência pela Prefeitura de Bequimão.

O requerimento aprovado pela maioria dos vereadores presentes na sessão do último dia 14, pede ainda esclarecimentos sobre o descumprimento da LC n° 131/2009, que solicita urgência na criação e implantação do Portal da Transparência.

Os vereadores Elanderson (PPS), Nestor (PSB), Raquel (PTC) e Amarildo (PHS) votaram a favor do requerimento, enquanto os vereadores Vetinho (PMDB), Doutor (PDT) e Valmir (PP) votaram contra. Robson Cheira (PTN) e Jorge Filho (PP) se abstiveram de votar.

Com a aprovação do requerimento a Mesa Diretora da Câmara oficiará ao prefeito Zé Martins (PMDB) para que sejam tomadas as providências necessárias para dar efetivamente transparência a sua gestão com a obediência à LC 131/2009.

Com informações do Blog do Elanderson

Orçamento 2013 de Bequimão é aprovado ao arrepio da lei

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O Orçamento para o exercício de 2013 do município de Bequimão foi aprovado ilegalmente sem respeitar o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, na última sexta-feira, 1º.

A manobra foi comandada pela presidente da Câmara, Francinete Pereira (PV). O Orçamento foi encaminhado pelo Executivo Municipal ainda na gestão anterior, no final de 2012, mas o projeto de lei só foi encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, na última sessão da legislatura ada.

Portanto, não houve tempo para a comissão analisar e confeccionar o parecer para ser votado pelo plenário. Com isso, o Orçamento, que fixa despesas e define a origem das receitas do município ficou para ser votado na atual legislatura.

Mas, para votar o orçamento deveria ter sido cumprido as regras do Regimento Interno, como eleição da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização;  eleição do presidente da comissão, a qual analisaria e confeccionaria o respectivo parecer sobre o projeto; após o Orçamento ser lido no expediente da Câmara, os vereadores tem 10 (dez) dias para apresentarem emendas à de Lei Orçamentária; depois de preparado o parecer, este entrará na pauta da ordem do dia para ser discutido e votado pelo plenário. Nessa sessão, a pauta não terá outra matéria para ser discutida e votada, somente o Orçamento.

Nada disso foi respeitado pela presidente da Câmara Francinete, que inseriu na pauta da ordem do dia o Orçamento para discussão e votação.

A ilegalidade foi contestada pelo vereador Elanderson (PPS), mas seu requerimento solicitando a retirada do Orçamento da pauta para que fosse respeitado o Regimento Interno da Câmara, foi rejeitado pelos vereadores Jorge Filho (PP), Valmir (PP), Robson Cheira (PTN), Vetinho (PMDB), Amarildo (PHS) e Doutor (PDT).

“Apesar do protesto e dos alertas que fiz de que a Câmara estaria cometendo um erro gravíssimo ao aprovar o Orçamento por meio de um processo vicioso”, disse o vereador oposicionista Elanderson.

E assim o orçamento do município foi aprovado com todos os vícios de ilegalidade possíveis. Mal começo para o prefeito Zé Martins, que dizia ter aprendido com os erros do ado, mas que volta a utilizar as mesmas práticas viciadas.

Pobre, Bequimão!

Com informações do Blog do Elanderson

Falta de iluminação pública é discutida na Câmara

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A precária iluminação pública do município de Bequimão foi alvo de audiência pública, na Câmara de Vereadores, sexta-feira ada, 30. A discusssão foi requerida pelo líder comunitário Quel, do povoado Balandro. Além dos vereadores, participaram da audiência o prefeito Antônio Diniz (PDT), representantes da Cemar, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e da Colônia de Pescadores e secretários municipais. Convidado pela Câmara, o Ministério Público não enviou representante.

O prefeito Antônio Diniz disse que o município arrecada cerca de R$ 21 mil mensais de Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e tentou justificar o péssimo serviço prestado pela prefeitura argumentando que esta paga R$ 30 mil por mês para a Cemar referente a débitos renegociados com a empresa deixados por istrações adas. Mas, esta não é a finalidade dos recursos da CIP.

Ele informou aos vereadores que apenas dois profissionais trabalham na reposição de luminárias no município. Num cálculo superficial, prefeito e o presidente da Câmara, Jorge Filho (PP), concluíram que para repor um ponto de luz são necessários R$ 150. O município tem 5 mil pontos de luz. Seriam necessários R$ 750 mil por mês nas contas deles. A prefeitura não teria como arcar com este investimento. Detalhe: para a conta dos chefes do Executivo e Legislativo baterem a cada mês a prefeitura teria que trocar todas as luminárias e reatores. Não é o caso.

O representante da Cemar, Josenilson, esclareceu que a empresa não tem responsabilidade pela iluminação pública e que apenas recolhe a CIP e rea para o município. A concessionária de energia cobra 5% do valor total arrecadado.

RODOVIÁRIA

Quel disse ser inissível que a rodoviária do município esteja às escuras. O prefeito respondeu que a energia do local foi cortada a seu pedido porque havia um débito de R$ 10 mil com a Cemar. Segundo ele, as pessoas estavam fazendo “festa” na rodoviária. Por fim, ele sugeriu que a Câmara reformulasse a Lei que estabelece a cobrança da CIP para que haja recursos para o serviço. Ou seja, propõe que a população pague ainda mais por um serviço que inexiste.

O presidente da Câmara decidiu criar uma comissão formada por vereadores e representantes da sociedade para avaliar o problema e propor soluções. Se é que elas já não existem.