Requerimento foi apresentado por Flávio Dino

A decisão do CNJ definiu que fosse recomendado aos Tribunais de Justiça que as varas de fazenda pública deem prioridade ao julgamento de casos relacionados ao Direito à Saúde e que orientem os magistrados que atuam na área a se especializarem no assunto.

“É um o importante para dar maior velocidade aos cerca de 300 mil processos por ano que tratam do tema, além de dar maior qualidade às decisões”, afirmou Dino.

O argumento principal utilizado no requerimento de Flávio Dino é o de que o Judiciário já possui órgãos especializados em muitos assuntos, como questões trabalhistas, de consumidores, ambientais, violência contra mulher, entre outras. Por isso, deve dedicar a mesma atenção ao maior problema nacional apontado em pesquisas: o mau atendimento, ou negação de atendimento, nas redes pública e privada de saúde.

O relator considerou que o tema do direito à saúde, pela complexidade e especificidade que exige, merece a criação de uma equipe específica. O CNJ também aprovou que conhecimento sobre o direito à saúde será cobrado nos concursos públicos para ocupar cargos no Poder Judiciário.

“O cenário normativo envolvido na questão é vasto e exige do magistrado e servidores envolvidos na decisão desse tipo de demanda certa especialização na matéria”, afirma parecer do CNJ, anexado à decisão. “A especialização de varas de saúde pública pode garantir maior especialização dos magistrados e servidores, decisões mais adequadas e tecnicamente precisas”.

Em voto proferido hoje, a conselheira Maria Cristina Peduzzi concordou com a necessidade. “A implementação dos direitos sociais – e do direito à saúde em particular – também é da competência do Poder Judiciário, que tem por missão constitucional assegurar que cada cidadão seja tratado com igual consideração e respeito”.

O acolhimento do pedido teve o apoio do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Histórico do Caso Marcelo Dino
Em janeiro do ano ado, o garoto Marcelo Dino morreu após ser atendido no Hospital Santa Lúcia, o maior da rede privada de Brasília. Marcelo havia tido uma crise de asma no colégio. Levado ao hospital, ficou em observação até o dia seguinte à crise, em bom estado . A aplicação incorreta de um medicamento chamado Solumedrol provocou parada respiratória no garoto de 13 anos. A única médica disponível para atendimento, Izaura Costa Rodrigues Emídio, estava fora da UTI infantil, auxiliando em um parto. Com o atraso no atendimento, Marcelo veio a falecer. O caso encontra-se hoje no Superior Tribunal de Justiça (STJ).