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Conselho de Comunicação terá consulta pública

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Secretários Márcio Jerry e Robson Paz coordenam reunião do Grupo de Trabalho

Secretários Márcio Jerry e Robson Paz coordenam reunião do Grupo de Trabalho

O Grupo de Trabalho (GT) constituído por representantes da Secretaria Municipal de Comunicação, dos profissionais da comunicação social, instituições de ensino superior e entidades com atuação na área concluiu na manhã desta terça-feira, 13, a minuta do anteprojeto de lei para a implantação do Conselho Municipal de Comunicação Social. Em nova reunião no Palácio de La Ravardière, o GT construiu o documento e aprovou o cronograma para consulta pública pela internet. O anteprojeto de lei será disponibilizado no próximo dia 19 no Portal da Prefeitura (www.saoluis.ma.gov.br) para consulta pública.

A criação do Conselho Municipal de Comunicação parte da intenção da Prefeitura de São Luís de aprofundar os canais de diálogo com a sociedade, além de democratizar os meios de comunicação e fortalecer a inclusão digital. Durante o encontro, foram debatidos os métodos para ampliar as políticas públicas voltadas à democratização dos meios de comunicação.

O secretário de Comunicação, Márcio Jerry, afirmou que a criação do Conselho será importante para a transparência da gestão. “É um momento único na história de São Luís e também do Estado, porque estamos reconhecendo a importância indiscutível da comunicação para o desenvolvimento social. Será um trabalho constante de divulgação das nossas ações como gestores e de integração da sociedade nesse processo”, explicou Márcio Jerry.

O Conselho Municipal de Comunicação Social será um órgão de caráter consultivo e deliberativo que tem a finalidade principal de propor políticas públicas de comunicação por meio da ampla participação popular. A criação do Conselho é a primeira etapa para a implantação da TV Cidadania, e será pré-requisito para a outorga do canal.

O jornalista Manoel dos Santos Neto exaltou a atual gestão por reabrir e restabelecer o contato com o segmento. Para ele, o Conselho de Comunicação é fundamental para integrar a sociedade civil com o poder público e revela uma preocupação importante da gestão pública com a liberdade de expressão.

“Nosso país ainda vive os resquícios da ditadura, portanto é muito louvável que nós tenhamos um Conselho para fomentar diálogos e ampliar ainda mais o espaço de interação com o povo. Isso nos mostra que nossa liberdade de expressão está zelada e que a sociedade poderá participar ativamente do processo”, destacou.

Para o jornalista Itevaldo Júnior, o grande ganho na formalização do Conselho Municipal de Comunicação é a possibilidade de dar voz a diversos atores na democratização da comunicação garantindo que todos tenham o direito à informação. “A ideia é fundamental, pois põe no debate a garantia do direito humano à comunicação, um direito de todos e para todos. É imprescindível que a gente comece a pensar esse direito como um direito nosso. O grande ganho da Prefeitura, ao imaginar o Conselho, é a possibilidade de dialogar e interagir com diversos atores da sociedade em uma mão-dupla, que não tenha um único condutor”, afirmou.

Após a consulta pública pela internet, que será encerrada no dia 30 deste mês, será realizada audiência pública para que o poder público e a sociedade civil organizada debata a criação do Conselho, opine e faça sugestões para o anteprojeto, que após a aprovação será transformado em projeto de lei a ser encaminhado pelo Executivo municipal para apreciação da Câmara de Vereadores.

Participaram da reunião representantes do Sindicato dos Radialistas do Maranhão (Sinrad), da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço/MA), da Agência Matraca, do curso de Ciências Sociais da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), do curso de jornalismo da Faculdade São Luís, da Rádio Comunitária Conquista e da Central de Notícias.

Atenção Bequimão! Prefeituras terão de cumprir a lei

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Do Diário do Nordeste

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) vai alertar as prefeituras cearenses no sentido de adotarem as providências necessárias para a instalação de portais eletrônicos para divulgação, via Internet, de informações sobre suas receitas e despesas. A instalação de portais de transparência é obrigatória, para todos os municípios brasileiros, a partir do dia 28 de maio.portal-da-transparencia

No Estado do Ceará 151 municípios precisam se adequar ao que determina a Lei Complementar 131/2009. Atualmente a obrigação de tornar pública as suas contas atinge somente 33 municípios com mais de 50 mil habitantes, mas a partir de 28 de maio os municípios com menos de 50 mil habitantes também são obrigados à “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de o ao público”, determina a lei.

O presidente do TCM, Francisco Aguiar, já recomendou o secretário do Tribunal, Fernando Diogo, no sentido de providenciar ofício circular para todas as prefeituras lembrando o cumprimento da Lei Complementar 131/2009, que tem o propósito de tornar a istração pública nas três esferas de poder, federal, estadual e municipal, mais transparente.

Entre outras coisas essa lei determina que, em relação às despesas, deve ser feita a divulgação em tempo real de “todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quanto for o caso, ao procedimento licitatório realizado”. Quanto à receita diz a lei que deve ser divulgado “o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários”.

As etapas estabelecidas para o cumprimento da lei foram de um ano, ou seja, a partir de 28 de abril de 2010, para a União, Estados, Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes; dois ano (2011) para os municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes e; quatro anos (2013) para os municípios com até 50 mil habitantes. Quem não cumprir essa lei fica proibido de receber recursos provenientes de transferências voluntárias da União e do governo do Estado. Além disso está sujeito a uma tomada de contas.

Candidatos, partidos e comitês podem enviar prestações finais pela internet

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Da Ascom / TRE-MA

Na última quinta-feira (11), a Justiça Eleitoral liberou a atualização do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), cadastro em sua versão 1.07. Pela primeira vez, a Justiça Eleitoral possibilitará a entrega do arquivo eletrônico da prestação de contas final de candidatos, partidos e comitês financeiros pela internet. Mas essa modalidade só poderá ser exercida pelo prestador de contas caso realize a atualização do sistema para a versão 1.07.

A prestação de contas das eleições 2012 somente será considerada recebida pela Justiça Eleitoral após a entrega física dos demonstrativos e das peças, e com a validade do número de controle relativo ao arquivo recepcionado eletronicamente.

A modalidade de entrega de prestações de contas finais pela internet abrange os candidatos que concorreram no primeiro turno e que vão participar do segundo turno. As prestações de contas finais de primeiro turno devem ser apresentadas à Justiça Eleitoral até 6 de novembro e as do 2º turno até o dia 27 de novembro.

Câmara analisa duas propostas que regulamentam o uso da internet no Brasil

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Da Agência Câmara

O Brasil tem hoje mais de 80 milhões de usuários de internet e é conhecido pela alta taxa de utilização das redes sociais. Porém, não há ainda no País leis que regulem o uso da internet e que protejam o internauta.

A Câmara analisa duas grandes propostas para regular a internet no Brasil: uma é o chamado marco civil da internet (PL 2126/11) e a outra é um marco penal (PL 84/99).

O marco civil é uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, direitos dos usuários, obrigações dos provedores do serviço e responsabilidades do Poder Público.

Considerado prioridade pelo governo, o marco civil aguarda votação na comissão especial e depois será analisado pelo Plenário. (Clique aqui para ler o parecer que será votado.)

O governo quer que a punição de crimes na internet ocorra apenas após a definição dos direitos e deveres dos atores na rede. Mas, deputados da oposição acreditam que a regulação dos crimes cibernéticos é urgente.

O consultor da Câmara Cristiano Aguiar também defende a prioridade para o marco civil, com a definição de preceitos básicos, de quem são os atores que estão envolvidos no provimento e no consumo desse serviço e qual a responsabilidade de cada um. “Uma vez definida a responsabilidade de cada um deles, aí sim, seria hora de estabelecer um marco penal.”

Crime na internet
O consultor lembra que a maioria dos internautas não usa a rede para cometer crimes. “99% dos internautas são pessoas que não estão cometendo absolutamente nenhum crime na rede e querem ter os seus direitos garantidos, como de liberdade de expressão, neutralidade da rede, proteção de dados pessoais. A partir disso, se pode partir para exceção. Para o que é feito de ilícito dentro da internet.”

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, concorda. “É importante fazer a diferenciação, hoje as pessoas que usam a internet para obter dados para comercializar ou atingir a honra ou a imagem de pessoas são minoria absoluta na internet.”

“O marco civil traz uma série de direitos e garantias para o usuário que certamente vão proteger a privacidade de seus dados pessoais. Além disso, servirá de parâmetro para outras normas que tratem de assuntos relacionados à internet, que são constantemente debatidos aqui no Congresso, como é o caso de cybercrimes e comércio eletrônico”, afirma Pereira.

O secretário acredita que o marco civil da internet ao tratar da responsabilidade do usuário, do provedor de serviço, do provedor de conexão e daqueles que postam conteúdo na internet, vai contribuir para inibir os ilícitos praticados pela minoria que atua na rede. “Hoje as ações ilícitas que ferem direitos são quase insignificantes na quantidade, porém são excessivamente lesivas, daí a necessidade de tratar as mais graves no âmbito penal.”

Orelhões do país ganharão vida nova – e o à internet

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Da Veja

Anatel debate revitalização dos telefones públicos, que serão modernizados para suprir demanda com os grandes eventos no país até 2016

Pollyane Lima e Silva, do Rio de Janeiro

Call Parade: 100 dos 52.000 orelhões paulistanos foram transformados em obras de arte em diversos pontos da cidade (Marcele Flores/Frame/Folha Press)

“aremos a ter mais de 900.000 pontos de o à internet no país. Assim, será possível desafogar os telefones móveis, com o mais rápido e de qualidade.” Emília Curi, conselheira da Anatel
Ter um aparelho de telefone a fazer ou receber chamadas de voz é quase tão arcaico hoje em dia quanto mandar uma carta pelo correio para saber notícias de alguém que mora longe. Às vésperas da chegada da tecnologia 4G ao país, os telefones públicos – extremamente úteis no ado – tornaram-se adornos quase inúteis que, no máximo, são capazes de proteger da chuva algum pedestre desprevenido.

É para reverter esse quadro que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu consulta pública há um mês sobre a revitalização dos chamados orelhões. Nesta quarta-feira, uma audiência em Brasília abre espaço para a sociedade se manifestar. Afinal, mesmo que a funcionalidade não seja mais a mesma, o Brasil ainda tem 967.140 telefones públicos em uso – número que ava de 1 milhão há pouco mais de um ano e que vem caindo.

“Hoje em dia, usa-se menos os telefones públicos, mas ainda se usa. Não podemos esquecer que essa é a forma de comunicação mais barata que existe. Mas claro que, com a popularização do celular, deixou de ser prático usar um orelhão, principalmente pela falta de manutenção e pelo vandalismo constante”, avalia a conselheira da Anatel Emília Maria Silva Ribeiro Curi. Baseada nisso, a proposta da agência é mudar a cara dos orelhões, seja por meio de obras de arte – como fez a Vivo em São Paulo –, ou abrindo espaço para publicidade.

Internet – Mas a maior novidade ficará por conta do o de dados nos telefones públicos. A ideia é disponibilizar wifi além de serviços de lista telefônica e GPS, explica Emília. “aremos a ter mais de 900.000 pontos de o à internet no país. Assim, será possível desafogar os telefones móveis, com o mais rápido e de qualidade.” A cobrança do sistema, que deve ser liberado por meio de senha, poderá ser feita por cartão de crédito ou até moedas comuns – esse modelo também está em análise na consulta pública.

Em São Paulo e no Rio de Janeiro a experiência já começou. “A empresa está desenvolvendo um projeto de wifi em orelhões, utilizando tecnologia 100% nacional, que está em fase inicial de testes”, informa a Oi, responsável pelo desenvolvimento carioca. O foco – como tudo que envolve inovação no país ultimamente – são os grandes eventos mundiais: Jornada Mundial da Juventude, Copa do Mundo, Olimpíada… Mas a Anatel não quer esperar tanto para ver o novo projeto ganhar forma. “Queremos dar início esse ano ainda. A agência tem pressa”, enfatiza a conselheira.

Maranhão de excluídos…

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Do Blog do Itevaldo

A partir dos microdados do Censo 2010 IBGE, a Fundação Getúlio Vargas, produziu um trabalho que revela a situação atual do o à internet no país. O Maranhão aparece com os piores indicadores.

No Norte e Nordeste há uma exclusão digital nos municípios do interior, com menos de 12,5% de pessoas com o a internet. Em números absolutos, são 2.608 municípios no Brasil com menos de 12,5% de domicílios com o a internet, a maior parte deles localizados no Nordeste.

O Maranhão tem os piores indicadores com apenas 15,16% de domicílios com computador e 10,98% de domicílios com o à internet.

Em tempo de carros-pipas distribuindo água e de um estado forte em ‘produzir’ mão obra de escrava, não teríamos outro caminho…

TCE-MA pretende disponibilizar a prestação de contas dos municípios na internet

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Do Blog do Controle Social

Presidente do TCE-MA, conselheiro Edmar Serra Cutrim

A partir deste ano, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão-TCE receberá as prestações de contas dos recursos públicos municipais em meio eletrônico. As notas de empenho, ordens de pagamento, extratos bancários, processos licitatórios serão entregues digitalizados.

Ou seja, toda aquela papelada que prefeitos e prefeitas entregavam ao tribunal no mês de abril agora vai ser substituída por um simples CD. De acordo com o presidente do TCE-MA, conselheiro Edmar Cutrim, “isto vai garantir mais agilidade ao processo de análise de contas e, por conseguinte, diminuir custos”.

Com a Instrução Normativa nº 25/2012, os municípios terão que enviar documentos necessários à comprovação da execução orçamentária e financeira do exercício digitalizados, gravados em CD e entregar ao TCE até o dia 02 de abril.

Ontem, em reunião da Comissão Organizadora Estadual da Consocial o auditor do TCE-MA, Fábio Alex Melo, informou a todos que o tribunal irá disponibilizar em seu site o o às prestações de contas apresentadas pelos prefeitos.

Isto é uma verdadeira revolução, tendo em vista que a maioria dos prefeitos e prefeitas guardam a sete chaves a PC com medo de que a população saiba para onde foram os recursos.

E não se iluda, caro leitor, a maior parte dos recursos destinados às prefeituras do Maranhão é desviada por prefeitos e prefeitas que trabalham apenas para saqueá-los para atender seus interesses pessoais ou de seus “grupos” políticos.

Com a disponibilização, o povo vai saber para onde foi o dinheiro da merenda escolar, do Fundeb, do FPM dentre outros. Até a conta do carnaval vai estar disponível, esta uma das principais fontes de desvios no interior do MA.

Uma outra informação dada por Fábio Alex foi a de que o Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão deste ano contempla ações para formação e capacitação de conselhos municipais de acompanhamento e controle social.

A cidadania agradece!