Apesar do aumento real do orçamento para o exercício de 2014 em mais de R$ 1 bilhão, é possível observar cortes significativos em áreas importantes como educação, segurança, saúde e cultura. O governo conta com um orçamento de R$ 14.1 bilhões, contra R$ 13.07 bilhões do ano de 2013.
Veja na tabela abaixo os cortes feitos pelo governo Roseana no orçamento 2014
O Orçamento para o exercício de 2013 do município de Bequimão foi aprovado ilegalmente sem respeitar o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, na última sexta-feira, 1º.
A manobra foi comandada pela presidente da Câmara, Francinete Pereira (PV). O Orçamento foi encaminhado pelo Executivo Municipal ainda na gestão anterior, no final de 2012, mas o projeto de lei só foi encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, na última sessão da legislatura ada.
Portanto, não houve tempo para a comissão analisar e confeccionar o parecer para ser votado pelo plenário. Com isso, o Orçamento, que fixa despesas e define a origem das receitas do município ficou para ser votado na atual legislatura.
Mas, para votar o orçamento deveria ter sido cumprido as regras do Regimento Interno, como eleição da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; eleição do presidente da comissão, a qual analisaria e confeccionaria o respectivo parecer sobre o projeto; após o Orçamento ser lido no expediente da Câmara, os vereadores tem 10 (dez) dias para apresentarem emendas à de Lei Orçamentária; depois de preparado o parecer, este entrará na pauta da ordem do dia para ser discutido e votado pelo plenário. Nessa sessão, a pauta não terá outra matéria para ser discutida e votada, somente o Orçamento.
Nada disso foi respeitado pela presidente da Câmara Francinete, que inseriu na pauta da ordem do dia o Orçamento para discussão e votação.
A ilegalidade foi contestada pelo vereador Elanderson (PPS), mas seu requerimento solicitando a retirada do Orçamento da pauta para que fosse respeitado o Regimento Interno da Câmara, foi rejeitado pelos vereadores Jorge Filho (PP), Valmir (PP), Robson Cheira (PTN), Vetinho (PMDB), Amarildo (PHS) e Doutor (PDT).
“Apesar do protesto e dos alertas que fiz de que a Câmara estaria cometendo um erro gravíssimo ao aprovar o Orçamento por meio de um processo vicioso”, disse o vereador oposicionista Elanderson.
E assim o orçamento do município foi aprovado com todos os vícios de ilegalidade possíveis. Mal começo para o prefeito Zé Martins, que dizia ter aprendido com os erros do ado, mas que volta a utilizar as mesmas práticas viciadas.
Pobre, Bequimão!
Com informações do Blog do Elanderson
A Câmara de Vereadores de Bequimão encerrou as atividades, na última sexta-feira, 21, sem votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2013.
Com isso, o prefeito eleito Zé Martins (PMDB), que assumirá no próximo dia 1° de janeiro, terá que istrar o município com base no orçamento deste ano. Isto é, a prefeitura só poderá gastar até o limite de um doze avos do total de cada dotação, em cada mês, em despesas com custeio, incluídas as com pessoal e encargos sociais, e precatórios até o mês em que o Orçamento for aprovado pela Câmara e encaminhado à sanção do prefeito.
SALÁRIOS
Também não foi votado pelo vereadores o projeto de lei, que fixa os salários de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Nesse caso, todos receberão os mesmos vencimentos praticado pela atual gestão.
A última sessão da Câmara de Vereadores deixou de ser realizada por falta de quorum. Apenas o vereador Fredson (PDT) compareceu ao plenário do Legislativo municipal.
Bequimão Agora 