CNJ aprova prioridade a processos relacionados à saúde

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Requerimento foi apresentado por Flávio Dino

A decisão do CNJ definiu que fosse recomendado aos Tribunais de Justiça que as varas de fazenda pública deem prioridade ao julgamento de casos relacionados ao Direito à Saúde e que orientem os magistrados que atuam na área a se especializarem no assunto.

“É um o importante para dar maior velocidade aos cerca de 300 mil processos por ano que tratam do tema, além de dar maior qualidade às decisões”, afirmou Dino.

O argumento principal utilizado no requerimento de Flávio Dino é o de que o Judiciário já possui órgãos especializados em muitos assuntos, como questões trabalhistas, de consumidores, ambientais, violência contra mulher, entre outras. Por isso, deve dedicar a mesma atenção ao maior problema nacional apontado em pesquisas: o mau atendimento, ou negação de atendimento, nas redes pública e privada de saúde.

O relator considerou que o tema do direito à saúde, pela complexidade e especificidade que exige, merece a criação de uma equipe específica. O CNJ também aprovou que conhecimento sobre o direito à saúde será cobrado nos concursos públicos para ocupar cargos no Poder Judiciário.

“O cenário normativo envolvido na questão é vasto e exige do magistrado e servidores envolvidos na decisão desse tipo de demanda certa especialização na matéria”, afirma parecer do CNJ, anexado à decisão. “A especialização de varas de saúde pública pode garantir maior especialização dos magistrados e servidores, decisões mais adequadas e tecnicamente precisas”.

Em voto proferido hoje, a conselheira Maria Cristina Peduzzi concordou com a necessidade. “A implementação dos direitos sociais – e do direito à saúde em particular – também é da competência do Poder Judiciário, que tem por missão constitucional assegurar que cada cidadão seja tratado com igual consideração e respeito”.

O acolhimento do pedido teve o apoio do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Histórico do Caso Marcelo Dino
Em janeiro do ano ado, o garoto Marcelo Dino morreu após ser atendido no Hospital Santa Lúcia, o maior da rede privada de Brasília. Marcelo havia tido uma crise de asma no colégio. Levado ao hospital, ficou em observação até o dia seguinte à crise, em bom estado . A aplicação incorreta de um medicamento chamado Solumedrol provocou parada respiratória no garoto de 13 anos. A única médica disponível para atendimento, Izaura Costa Rodrigues Emídio, estava fora da UTI infantil, auxiliando em um parto. Com o atraso no atendimento, Marcelo veio a falecer. O caso encontra-se hoje no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Prioridade total para a educação

Por: José Reinaldo Tavares

A aversão demonstrada pela governadora Roseana Sarney ao tema da educação é demonstrada no dia a dia dos seus governos. Quando ela saiu do governo para se desincompatibilizar e concorrer ao Senado em abril de 2002, após quase oito anos como chefe do executivo estadual, só havia ensino médio em 59 municípios do estado em um total de 217.

Prova mais clara de descaso não pode haver. Só a falta de interesse pela função mais importante para qualquer governo explica o descalabro. Todo governador que pensa com responsabilidade no desenvolvimento do seu estado sabe que o desenvolvimento só virá, se conseguir oferecer educação de qualidade nas escolas públicas do estado.

Esse é um valor reconhecido mundialmente. E os exemplos disponíveis no mundo são consagradores e irrefutáveis. Não dá para discutir.

Quando um governador assiste imível às escolas públicas que ele istra tirarem as últimas notas em exames nacionais e o conjunto delas coloca o estado em último lugar, não há dúvidas de que aquele governador não está se importando minimamente com a população do seu estado.

É isso o que acontece aqui.

Educação de qualidade significa jovens preparados para o trabalho e para a vida, que é, por si só, o maior atrativo para a localização de empresas e permite a inovação e o uso de modernas tecnologias. É um horizonte que atrai o progresso, o desenvolvimento e a renda.

O Bird, em recente publicação sobre o Brasil e América Latina, afirma que: ‘A melhoria de qualidade de vida dos filhos em relação aos dos pais é muito limitada no Brasil e no restante da América Latina. (Imaginem no Maranhão que é o último do Brasil, eu pondero). Não há perspectiva de que os jovens consigam obter resultados pessoais desvinculados dos problemas inerentes à sua origem familiar e econômica. O problema central, destaca o Bird, é a péssima qualidade do ensino publico, que freia o movimento ascendente dessa parcela da população, limitando as suas oportunidades de trabalho e renda’.

Pode ter coisa mais importante para desenvolver o estado e aumentar a renda das pessoas? O Bird na verdade diz o seguinte: se não conseguirmos ter aqui uma educação de qualidade, não sairemos da pobreza, pois hoje a grande maioria das famílias é muito pobre e seus filhos continuarão pobres, sem uma escola pública decente.

O atual período de governo tem como marca o desinteresse com a educação pública. Afinal cinco secretários, alguns sem o menor perfil para o cargo, tiram quaisquer dúvidas. O fechamento de escolas é decorrência.

Esse fato traz consequências como os últimos lugares do ENEM, a menor renda per capita do país, a pobreza e a criminalidade. Afinal, escolaridade média de 5,7 anos não leva ninguém ao paraíso.

Esse será o grande desafio do futuro governador. Cabe a nós da oposição preparar um estudo completo, competente e racional para ser posto em prática desde o primeiro dia de 2015. Temos tempo.

O estado de Minas Gerais tomou há poucos dias uma medida, que ao meu juízo, é fundamental. Vai colocar na porta das escolas a sua nota no Enem. Uma medida simples e corajosa, capaz de mexer com as causas que levam a apatia com a situação da educação pública. A partir daí, as famílias saberão em que tipo de escola matriculam seus filhos. Só isso é o início de uma grande revolução no ensino, pois terá como resultado a conscientização das famílias que pressionará governos, diretores e professores para oferecerem um ensino de melhor qualidade para a população. Todos terão que se mexer. Uma verdadeira revolução do bem.

Os governos finalmente serão cobrados e isso irresistivelmente levará a uma melhoria do ensino público. Virá então o aprimoramento na formação dos professores e a educação será finalmente tratada como prioridade mesmo.

Nova publicação dos resultados do ENEM feita pelo MEC mostra que 57,6% das escolas de ensino médio do Maranhão não teriam nenhum aluno diplomado, levando-se em conta os resultados dessa prova. E o que causa enorme preocupação é que alcançar o limite mínimo de 450 pontos na prova é muito fácil. Eis o que analisam os técnicos: ‘Os resultados preocupam também porque, na prática, obter os 450 pontos nas provas objetivas, exigidos para a diplomação, não é uma tarefa de outro mundo no Enem. Um participante que entregasse a prova em branco em 2011 já tinha garantidos 321,8 pontos na avaliação de matemática, mesmo sem ter resolvido uma única questão. Isso ocorre porque o Enem obedece à Teoria da Resposta ao Item (TRI), método respeitado e usado em importantes avaliações internacionais. Segundo a TRI, a nota final do candidato não é obtida a partir da soma das alternativas corretas que ele assinalou no exame. Em vez disso, cada questão tem um peso relativo, definido por uma ‘régua do conhecimento’, cujo início não coincide com a nota zero: pode ser um valor por volta de 300. Segundo projeções de estudiosos, um estudante que assinalar a mesma alternativa (‘b’, por exemplo) em todas as questões obtém 400 pontos na prova. Por isso, não atingir os 450 pontos é um resultado realmente ruim’.

É a maior prova do abandono e da irresponsabilidade.

O ex-governador José Reinaldo Tavares escreve para o Jornal Pequeno às terças-feiras