A Assembleia Legislativa do Maranhão disponibiliza a lista de deputados e servidores com os seus respectivos salários, conforme determinação judicial.
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Foi aprovada ontem (29), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/2007, de autoria do ex-deputado federal, Flávio Dino (PCdoB-MA), e da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) que abre caminho para a elaboração do estatuto dos servidores do Poder Judiciário nos estados.
A PEC foi apresentada na Câmara em novembro de 2007, e ficou em discussão na Câmara Federal por cinco anos. A proposta atende a um antigo pleito da Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (Fenajud) e Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA), concretizada por meio do então deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA).
“Fico feliz e agradeço aos parlamentares pela aprovação da PEC 190, que apresentei com a deputada Alice Portugal e parabenizo sua luta pela proposta após minha saída da Câmara”, disse Flávio Dino, que avaliou positivamente o avanço dado para a questão na Câmara Federal.
Durante os quatro anos em que atuou como deputado federal, Flávio Dino acompanhou a tramitação da PEC 190. Com sua saída da Câmara Federal para disputar uma candidatura majoritária, a deputada do PCdoB-BA, Alice Portugal, deu continuidade à luta que ela e Flávio Dino começaram juntos em 2007.
A PEC busca organizar e regular as ações dos servidores do Judiciário em todo o Brasil. A partir dela, a expectativa é que os servidores de todo o país recebam o mesmo tratamento.
“Flávio Dino foi homenageado por todos na sessão que aprovou a PEC 190, agradeço ao presidente Henrique Alves. A genial redação de Flávio Dino aliada à nossa militância garantiu a vitória da PEC 190”, relatou a deputada Alice Portugal, presente na sessão que foi acompanhada por diversos servidores do Poder Judiciário.
O texto foi aprovado em segundo turno por 400 votos a favor, 04 contra e 03 abstenções. Agora, o projeto será avaliado pelo Senado Federal, onde será votada em dois turnos.
Com informações do Blog do Elanderson
Servidores concursados exibem nomeação assinada pelo ex-prefeito Juca Martins
Na semana ada, vários servidores concursados foram à Prefeitura de Bequimão, com suas portarias de nomeação assinadas pelo ex-prefeito Juca Martins, solicitar que o atual prefeito do município, Zé Martins (PMDB), cumprisse a decisão judicial que determinava a imediata reintegração destes ao quadro de servidores do município.
No entanto, ao conversarem com o secretário de istração do município, Zé Orlando, ouviram que o Prefeito Zé Martins não tinha lhe autorizado a reintegrar nenhum servidor e que este estaria trabalhando para suspender a liminar dada nos processos individualizados.
A decepção dos beneficiados com a decisão liminar foi ainda maior porque, segundo eles, a reintegração de todos os servidores concursados era uma das promessas de campanha do prefeito Zé Martins.
“É bom lembrar que o município possui vários servidores contratados na atualidade e que foi o ex-prefeito Juca Martins, sob o olhar do então procurador do município na época Zé Martins, que nomeou uma série de concursados, muitos inclusive sem obedecer à ordem de classificação”, afirma o vereador Elanderson.
Ele alerta os concursados que apenas as liminares dos processos individuais foram suspensas. A liminar do processo movido pelo Ministério Público está em vigor para ser cumprida.
Mas, o prefeito Zé Martins parece pouco afeito a cumprir decisões judiciais…
Rubens Júnior quer garantir direito dos servidores
O líder da oposição na Assembleia Legislativa, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB) defendeu equiparação salarial para todos os servidores públicos do Estado. Rubens questionou a diferença de reajuste entre servidores do legislativo, executivo e judiciário e lembrou que tal diferença tem gerado inúmeras ações judiciais contra o estado.
Para o parlamentar, reajustar o salário de todos os servidores em 30% significa validar a Lei de Revisão Geral de Vencimentos, que por força do princípio constitucional da Isonomia não pode ter índices diferenciados.
“As leis que tratam de aumentos remuneratórios e revisão de vencimentos devem ser específicas, não pode ser uma lei mista. Queremos que o TJ dê a interpretação de acordo com a Constituição para garantir aos servidores o que lhes é assegurado por direito”, declarou o deputado.
O prefeito Zé Martins (PMDB) desrespeitou a decisão judicial que determinou a reintegração dos servidores concursados demitidos pela prefeitura no início do ano.
Segundo denúncia feita pelo professor Jefferson Cantanhede, Martins reintegrou apenas 18 funcionários públicos, que foram encaminhados aos seus postos. Veja edital abaixo.
Mas, a decisão nº 412013, que acatou pedido da promotora de Justiça da Comarca de Bequimão, Rita Souza, determina que sejam reintegrados todos os servidores demitidos sem o devido processo legal.
Edital assinado pelo prefeito Zé Martins convoca servidores demitidos ilegalmente em janeiro deste ano
Do 180 Graus
Uma tradição na política do município de Bequimão está sendo mantida durante a istração do prefeito Zé Martins, desde o início de janeiro. Funcionários municipais que supostamente votaram no adversário do atual prefeito, estão sendo transferidos de setor e percorrem quilômetros até chegarem ao trabalho.
De acordo com depoimentos de alguns trabalhadores, o sindicato dos funcionários públicos do município de Bequimão (Simusbeq) nada tem feito pelos servidores, haja vista que o órgão foi cabo eleitoral do prefeito. Se não bastasse tudo isso, vários funcionários da prefeitura de Bequimão não receberam salário de janeiro. O prefeito Zé Martins foi procurado para falar sobre o assunto, mas não atendeu as ligações da equipe do Portal.
A atuação do prefeito Antônio Diniz (PDT) marca um novo momento na istração do município de Bequimão. Ao contrário dos antecessores, ele deixa a prefeitura hoje com a folha de pagamento em dia – recebeu do antecessor com sete meses de salários dos servidores em atraso. Os fornecedores do município também foram pagos.
Ficou no ado a condenável prática de prefeitos, que, ao perderem as eleições, de imediato atrasavam salários, demitiam servidores e suspendiam o transporte escolar.
Antônio Diniz deixa outra marca importante. Mesmo após a derrota em outubro manteve o ritmo de obras e concluiu a pavimentação de ruas e avenidas; a construção da feira da cidade; do matadouro municipal; da Unidade Básica de Saúde, no povoado Jacioca, todas inauguradas nos dois últimos dias de seu mandato, além da implantação de dois sistemas de abastecimento d’água nos povoados de Pontal e Rio Grande e as reformas de escolas nos povoados Santa Flor e Pericumã.
É uma postura digna de parabéns, principalmente quando se observa no estado prefeitos que abandonaram seus municípios após o revés eleitoral. Muitos deles deixaram de pagar servidores e fornecedores. Até mesmo em São Luís, a capital do Maranhão, o atual prefeito deixou de pagar o funcionalismo municipal numa demonstração de total irresponsabilidade fiscal.
Que o prefeito eleito Zé Martins (PMDB) espelhe-se no exemplo do atual prefeito e corresponda a confiança nele depositada pela maioria do eleitorado de Bequimão. É o que deseja a equipe de Blog Bequimão Agora, que continuará firme na sua linha de fiscalização, divulgação e cobrança das ações do poder público para o desenvolvimento do município.
NÚBIA LIMA (Especial para o Jornal Pequeno)
Servidores públicos estaduais se reuniram, durante na última quinta-feira, 19, diante da Biblioteca Pública Benedito Leite (centro de São Luís), para protestar contra a decisão do governo do Maranhão de transferir o atendimento à categoria do Hospital Carlos Macieira (Ipem), no Calhau, para o Hospital São Luís, na Estrada da Mata (Cidade Operária). Atualmente, o Hospital do Ipem, como há anos é conhecido, a por uma reforma na estrutura física – que ultimamente funcionava em estado precário. Futuramente, atenderá a comunidade como mais uma unidade do Sistema Único de Saúde.
Foto: G. Ferreira. Um abaixo-assinado está sendo elaborado para ser entregue ao governo
A transferência dos serviços aconteceu em novembro de 2011, após a inauguração do Hospital São Luís, do grupo Multiclínicas. A decisão foi tomada pelo Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Consup), órgão do governo do estado, presidido pelo chefe da Casa Civil, Luís Fernando Silva. O conselho tem como membro o secretário estadual de Saúde, Ricardo Murad, e conta com apenas um representante dos servidores públicos, os quais entendem que a mudança deveria ter sido discutida com toda a classe.
De acordo com os servidores, além de o local da nova unidade de saúde ser de difícil o, o Hospital São Luís ainda não está atendendo plenamente a categoria, pois a unidade não oferece atendimento de emergência. Os servidores que buscam esse tipo de serviço de saúde estão sendo orientados a se dirigir às unidades de pronto atendimento (UPAs).
O servidor público aposentado Newton Francisco Madeira, de 62 anos, contou que já teve conhecimento de que alguns servidores deixaram de ser atendidos devido à ausência de algumas especialidades médicas no Hospital São Luís.
“Não temos atendimento médico, ambulatorial e de emergência. O governo do estado tem de se sensibilizar sobre nosso problema. Os servidores querem o retorno do Hospital Carlos Macieira, que foi construído com o propósito de nos garantir o direito à saúde”, disse Newton.
O presidente da Central de Trabalhadores do Brasil no Maranhão (CTB), Júlio Guterres, explicou que a construção do Hospital Carlos Macieira só foi possível devido à contribuição mensal dos servidores estaduais, descontada nos contracheques dos trabalhadores.
Segundo Guterres, perto de R$ 100 mil dessa contribuição foram retirados indevidamente de um dos convênios destinados aos servidores, o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa).
Abaixo-assinado – Os servidores estaduais montaram no na Praça Deodoro uma banca para o recolhimento de s a favor da devolução do Hospital Carlos Macieira à categoria.
A atividade vai prosseguir nos próximos dias, sendo que grupos de servidores também vão visitar repartições públicas estaduais e sindicatos para ar o abaixo-assinado.
“Iremos recolher s de todos os servidores que buscam seu direito a um atendimento de saúde de qualidade. Nosso objetivo é reunir 40 mil s e, depois disso, encaminhar o abaixo-assinado ao governo”, anunciou Júlio Guterres.
Aportou no STF na tarde desta quinta (12) um relatório do Coaf, órgão da pasta da Fazenda que fiscaliza as movimentações bancárias no país. O documento detalha as esquisitices detectadas nas contas de magistrados e servidores do Judiciário.
Entre 2000 e 2010, detectaram-se operações “atípicas” nas contas de 3.426 pessoas. Juntas, somam R$ 855 milhões. A maioria (81,7%) no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), no Tribunal de Justiça da Bahia e no Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.
Esmiuçaram-se coisas assim: do total movimentado em condições anormais, R$ 77,1 milhões foram depositados nas contas em espécie. Grana viva. Ou assim: três pessoas movimentaram impressionantes R$ 116,5 milhões num único ano, 2008.
Deve-se à ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça, o envio do relatório do Coaf ao Supremo. Os dados descerão ao processo em que se discute a amplitude da competência do CNJ para fiscalizar juízes e servidores dos tribunais.
Sob intenso tiroteio das entidades corporativas da magistratura, a corregedora Eliana esclarece que não houve quebra de sigilo bancário dos correntistas “atípicos”. O documento do Coaf anota dados e números, não nomes.
Parte dos ministros do Supremo acha que o CNJ extrapola sua competência constitucional ao investigar magistrados. A iniciativa caberia às corregedorias dos tribunais. Só em casos de omissão o CNJ poderia atuar.
Chegou-se a uma espécie de encruzilhada. Há sobre a mesa um documento que informa: R$ 855 milhões movimentados por juízes e servidores reclamam investigação. Pergunta-se: o que será feito caso o STF decida que o CNJ não tem competência para agir?
Bequimão Agora 