Sentença proíbe gestor de demitir ou afastar servidores sem processo legal.
Prazo para cumprimento é de 72h a partir da intimação do prefeito.

Do G1 MA

Zé Martins tem 72h para cumprir decisão a partir da intimação

A Justiça determinou a suspensão das demissões ilegais de servidores que vêm ocorrendo na Prefeitura de de Bequimão, cidade localizada no norte do Maranhão. A sentença é uma resposta à ação do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), que pede a proibição do gestor municipal de demitir ou afastar servidores sem o devido processo legal.

A ação também pede a anulação de todos as demissões ou afastamento que tenham ocorrido sem processo istrativo e que seja reaberto o prazo de recadastramento dos servidores. O prazo determinado pela justiça para o cumprimento da decisão é de 72 horas, a partir da intimação do prefeito Antonio José Martins. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 1.000,00, a ser paga pelo próprio prefeito.

Em 2007, foi realizado concurso público para preenchimento de cargos no quadro de servidores do Município. De acordo com MP-MA, as nomeações apresentam fortes indícios de irregularidades, já que não seguiram a ordem de classificação e foram feitas em número superior ao de cargos previstos. Os fatos são objeto de uma ação popular que ainda não foi julgada.

Em 2009, o prefeito Antonio Diniz Braga Neto editou um decreto que tornou sem efeito as nomeações, levando à demissão de mais de cem servidores públicos sem análise da legalidade das nomeações. Os servidores procuraram a Justiça e, no final de 2012, conseguiram uma decisão para que fossem reintegrados aos cargos e recebessem os vencimentos do período em que permaneceram afastados.

Em novembro de 2012, Antonio Diniz estendeu os efeitos da decisão judicial às pessoas que não haviam ajuizado ações por desconhecimento ou falta de condições financeiras para pagar advogados.

Este ano, o prefeito eleito Antonio José Martins, eleito no ano ado, editou novo decreto, que tornou “sem efeito as nomeações feitas entre 7 de julho de 2012 até 31 de dezembro de 2012, ressalvadas aquelas que foram feitas em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado”.

O documento determinava, ainda, uma auditoria na folha salarial, evitando pagamentos indevidos. A promotora de Justiça da Comarca de Bequimão Rita Souza, no entanto, alega que nenhum servidor foi nomeado e sim reintegrado.